O quadro legal da contratação pública na Noruega: uma visão geral
A contratação pública na Noruega é regulada pela Lei da Contratação Pública e respetivos regulamentos. Aqui fica uma visão geral do mais importante que precisa de saber enquanto fornecedor.
Objetivo da lei
A Lei da Contratação Pública visa promover a utilização eficiente dos fundos públicos e assegurar que o setor público atua com integridade. Os princípios fundamentais são a concorrência, a igualdade de tratamento, a previsibilidade, a sindicabilidade e a proporcionalidade.
Quem está abrangido?
Todos os organismos do Estado, das regiões e dos municípios, bem como os organismos de direito público e determinadas empresas públicas. Também as entidades privadas que recebam mais de 50 % de financiamento público podem estar abrangidas.
Direito de reclamação
Enquanto fornecedor, pode apresentar reclamação junto da KOFA (Comissão de Reclamações para a Contratação Pública) se considerar que um procedimento foi conduzido em violação do quadro legal. Pode também recorrer aos tribunais. O prazo de stand-still de 10 dias dá-lhe tempo para decidir se pretende reclamar.
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